BTE nº 25, de 8 de julho de 2016
Decreto Lei n.º 86 B 2016 de 29 de Dezembro
Despacho 843 A 2017 – TABELAS DE RETENÇÃO NA FONTE. TRABALHO DEPENDENTE e PENSÕES
Despacho 843 B IRS. TABELAS DE RETENÇÃO NA FONTE DA SOBRETAXA. TRABALHO DEPENDENTE e PENSÕES