CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES GERAIS   NORMA I Âmbito de Aplicação A Instituição Particular de Solidariedade Social (IPSS) designada por Centro Social e Paroquial Nossa Senhora de Fátima, com acordo de cooperação para a resposta social de centro de atividades de tempos livres (CATL), celebrado com Centro Distrital de Segurança Social de Aveiro em 11 … Continue a ler Regulamento